O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018, sendo diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia.
Este instrumento foi desenvolvido com o propósito de regular a proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
O RGPD aplica-se aos organismos e entidades que integram a Administração Pública, incluindo naturalmente, as áreas governativas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que tutelam a DGEEC.
Ao nível das áreas governativas foi identificado um Encarregado de Proteção de Dados, sob a responsabilidade da Secretaria-Geral da Educação e Ciência e foi criado um canal de comunicação, através do endereço de
e-mail: dpo@sec-geral.mec.pt.
Houve também lugar à designação de um Encarregado de Proteção de Dados em cada um dos organismos tutelados, em particular na Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência:
Ana Paula Casimiro
Av. 24 de julho, n.º 134
1399-054 Lisboa, PORTUGAL
Tel: +351 213 949 200 Fax: +351 213 957 610
Para mais informações, consultar a Política de Privacidade da DGEEC no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
